HC 1039836 - ACORDAO

HC 1039836 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para rediscutir condenação transitada em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante: o tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base no conjunto de circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas, cuja reavaliação demandaria exame aprofundado de provas vedado no writ.

Parties
Agravante: VANESSA APARECIDA LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

VANESSA APARECIDA LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valor probatório da quantidade e variedade de drogas para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para rediscutir condenação transitada em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante: o tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base no conjunto de circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas, cuja reavaliação demandaria exame aprofundado de provas vedado no writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.