HC 1041723 - ACORDAO

HC 1041723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; o impetrante já havia manejado writ idêntico nesta Corte e, sobretudo, deixou de instruir adequadamente os autos com peças essenciais (ausência do acórdão do tribunal de origem) e juntou documentos estranhos, circunstâncias que inviabilizam o exame do pedido, de modo que não se configurou hipótese de expedição de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (crime Militar) / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Instrução Deficiente, Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Crime Militar Habeas Corpus Indeferimento Liminar Instrução Deficiente Sucedâneo De Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (crime Militar) / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 647-A do Código de Processo Penal para expedição de ofício do habeas corpus
  3. 3 Se o writ estava adequadamente instruído com peças essenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; o impetrante já havia manejado writ idêntico nesta Corte e, sobretudo, deixou de instruir adequadamente os autos com peças essenciais (ausência do acórdão do tribunal de origem) e juntou documentos estranhos, circunstâncias que inviabilizam o exame do pedido, de modo que não se configurou hipótese de expedição de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.