HC 1052035 - DECISAO

HC 1052035 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque a negativação do vetor antecedentes fundamentou-se em condenação cuja sentença não havia transitado em julgado na data da condenação do paciente, em contrariedade à Súmula 444/STJ; por isso a ordem liminar foi concedida para redimensionar a pena, mantendo-se a negativação apenas das circunstâncias do crime e a atenuante da confissão, resultando em pena definitiva de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, e 15 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRE BONNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmula 444/stj, Regime Semiaberto, Substituição De Pena
Penal Habeas Corpus Furto Simples Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Súmula 444/stj Regime Semiaberto Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE BONNY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenação sem trânsito em julgado para negativar o vetor antecedentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 444/STJ
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque a negativação do vetor antecedentes fundamentou-se em condenação cuja sentença não havia transitado em julgado na data da condenação do paciente, em contrariedade à Súmula 444/STJ; por isso a ordem liminar foi concedida para redimensionar a pena, mantendo-se a negativação apenas das circunstâncias do crime e a atenuante da confissão, resultando em pena definitiva de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, e 15 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, e 15 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0022293-82.2022.8.12.0001, da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.