HC 1038562 - ACORDAO
Por se tratar de decisão que indeferiu o pedido liminar de habeas corpus com fundamentação adequada, aplica-se a jurisprudência do STJ que considera incabível agravo regimental nessa hipótese, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Incabibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
JOSE HENRIQUE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão que indeferiu o pedido liminar de habeas corpus com fundamentação adequada, aplica-se a jurisprudência do STJ que considera incabível agravo regimental nessa hipótese, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão mantida.
Full Case Text
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