HC 1040857 - ACORDAO

HC 1040857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e a Corte é incompetente para processar pleito revisional relativo a condenação com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: LADISLENE BEDIM DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento Particular, Estelionato Tentado, Habeas Corpus De Ofício, Ilegalidade Flagrante, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Consunção Falsidade Ideológica Falsificação De Documento Particular Estelionato Tentado Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

LADISLENE BEDIM DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de consunção entre falsidade ideológica, falsificação de documento e estelionato tentado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e requisitos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e a Corte é incompetente para processar pleito revisional relativo a condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração não conhecidos.