HC 1031886 - ACORDAO

HC 1031886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar condenação transitada em julgado salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade aferível de plano; o Tribunal a quo analisou e rejeitou a prescrição retroativa considerando os marcos interruptivos (art. 109, IV, CP), e a dosimetria da pena foi feita dentro da discricionariedade judicial fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: NILO EDUARDO VASCONCELLOS DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NILO EDUARDO VASCONCELLOS DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para discutir prescrição retroativa e dosimetria da pena após o trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade aferível de plano
  3. 3 Compatibilidade do reexame de fatos e provas com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar condenação transitada em julgado salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade aferível de plano; o Tribunal a quo analisou e rejeitou a prescrição retroativa considerando os marcos interruptivos (art. 109, IV, CP), e a dosimetria da pena foi feita dentro da discricionariedade judicial fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental