HC 1026791 - ACORDAO

HC 1026791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, sendo inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a alegada parcialidade foi preclusa por não ter sido suscitada em plenário e a atuação do juiz-presidente, ainda que firme, está amparada pelo art. 212 do CPP e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/paciente: GILSON PROFETA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Judicial, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Imparcialidade Judicial Preclusão

Case Brief

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Parties

GILSON PROFETA DE JESUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Imparcialidade do juiz-presidente do Tribunal do Júri e suas consequências para a nulidade do julgamento
  3. 3 Preclusão consumativa por não suscitar nulidade em plenário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, sendo inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a alegada parcialidade foi preclusa por não ter sido suscitada em plenário e a atuação do juiz-presidente, ainda que firme, está amparada pelo art. 212 do CPP e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus