HC 1033976 - ACORDAO

HC 1033976 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência da defesa, sendo inadequado o habeas corpus para o reexame probatório necessário à comprovação das nulidades suscitadas; aplica-se a Súmula 523/STF, e eventual alegação de patrocínio infiel não pode ser conhecida por implicar supressão de instância quando não examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DE SIMONI ORLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Deficiência De Defesa, Patrocínio Infiel, Súmula 523/stf, Supressão De Instância, Tentativa De Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Deficiência De Defesa Patrocínio Infiel Súmula 523/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE SIMONI ORLANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus versus recurso adequado
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto por deficiência de defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 523/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência da defesa, sendo inadequado o habeas corpus para o reexame probatório necessário à comprovação das nulidades suscitadas; aplica-se a Súmula 523/STF, e eventual alegação de patrocínio infiel não pode ser conhecida por implicar supressão de instância quando não examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada