HC 1047164 - ACORDAO

HC 1047164 - ACORDAO

Por haver identidade de paciente, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 944.561/SP), a impetração atual configura mera reiteração, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ANDRE SEVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; liminar indeferida; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Roubo, Desclassificação Para Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Revisão Criminal Roubo Desclassificação Para Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRE SEVILHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração atual configura mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 944.561/SP, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ
  2. 2 Se a revisão criminal ou novo ato judicial autoriza reanálise de matéria já decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

Por haver identidade de paciente, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 944.561/SP), a impetração atual configura mera reiteração, o que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; liminar indeferida; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.