HC 1041046 - ACORDAO

HC 1041046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, circunstância reconhecida pela defesa, inexistindo no caso ilegalidade patente, arbitrariedade ou teratologia que autorizassem a admissão do writ; assim, a via eleita é inadequada e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Impetrante: WILLIAN CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Da Via Eleita, Busca E Apreensão, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade Da Via Eleita Busca E Apreensão Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

WILLIAN CANDIDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de ilegalidade flagrante, arbitrariedade ou teratologia
  3. 3 Nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por falta de fundamentação casuística

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, circunstância reconhecida pela defesa, inexistindo no caso ilegalidade patente, arbitrariedade ou teratologia que autorizassem a admissão do writ; assim, a via eleita é inadequada e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada