HC 1036236 - DECISAO

HC 1036236 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas concedeu a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade na majoração da pena-base por natureza da droga, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 1262 para afastar a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da apreensão ínfima (6g), fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando as penas, sem revisar a condenação por associação, a qual impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: DONATTAN DA CRUZ COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Corréu: ALAX RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo recursal; ordem concedida em parte de ofício para afastar a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 e redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prisão Em Flagrante, Tema Repetitivo 1262 (stj), Tema Repetitivo 1214 (stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +3 more

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Parties

DONATTAN DA CRUZ COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALAX RIBEIRO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico: prova da estabilidade e permanência
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza da droga diante de quantidade ínfima (6g)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na hipótese de condenação por associação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas concedeu a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade na majoração da pena-base por natureza da droga, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 1262 para afastar a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da apreensão ínfima (6g), fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando as penas, sem revisar a condenação por associação, a qual impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo recursal; ordem concedida em parte de ofício para afastar a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 e redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Afastar a avaliação negativa da vetorial prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar penas do paciente para: tráfico de drogas — 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa; associação para o tráfico — 4 anos de reclusão e 933 dias-multa.