HC 1052577 - DECISAO

HC 1052577 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem juntada das peças indispensáveis (notadamente o ato praticado pelo Tribunal Regional Federal), e o habeas corpus requer prova pré-constituída do direito alegado; com base na jurisprudência sobre inadmissão de habeas corpus sem provas documentais e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi negado.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ VENDRUSCOLO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 7ª Turma; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contrabando (art. 334 a Do Código Penal), Violação De Domicílio, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contrabando (art. 334 a Do Código Penal) Violação De Domicílio Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus

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Parties

EDSON LUIZ VENDRUSCOLO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 7ª Turma

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem juntada das peças indispensáveis (notadamente o ato praticado pelo Tribunal Regional Federal), e o habeas corpus requer prova pré-constituída do direito alegado; com base na jurisprudência sobre inadmissão de habeas corpus sem provas documentais e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi negado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.