HC 1052662 - DECISAO

HC 1052662 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado na ausência de ilegalidade manifesta e sem indicação de hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; ademais, a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ quanto à valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: FLAVIA NEGRAO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Revisão Criminal, Regime Semiaberto, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Estelionato Revisão Criminal Regime Semiaberto Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Trânsito Em Julgado

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Parties

FLAVIA NEGRAO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Necessidade de ilegalidade manifesta para justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado na ausência de ilegalidade manifesta e sem indicação de hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; ademais, a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ quanto à valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.