HC 1046863 - DECISAO

HC 1046863 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão atacado; examinando os fundamentos da instância ordinária, concluiu que a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga e a exclusão do redutor do art. 33, §4º foram adequadamente fundamentadas por indícios de integração em atividade de tráfico (ferramentas, confissão sobre armazenamento a mando de terceiros), não havendo reparo na dosimetria.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal +1 more

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Parties

FERNANDO GOMES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante passível de apreciação em habeas corpus
  3. 3 Validade da majoração da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão atacado; examinando os fundamentos da instância ordinária, concluiu que a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga e a exclusão do redutor do art. 33, §4º foram adequadamente fundamentadas por indícios de integração em atividade de tráfico (ferramentas, confissão sobre armazenamento a mando de terceiros), não havendo reparo na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal