HC 1043304 - DECISAO

HC 1043304 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configura desvirtuamento do sistema recursal diante do concomitante AREsp com mesmas pretensões, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque as alegações dependem de reexame de matéria fático-probatória (cadeia de custódia e necessidade de perícia), não se tratando de ilegalidade manifesta e direta de direito passível de ser resolvida em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: 2ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Extorsão Majorada, Cerceamento De Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Extorsão Majorada Cerceamento De Defesa Quebra Da Cadeia De Custódia Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade devido a concomitante AREsp
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configura desvirtuamento do sistema recursal diante do concomitante AREsp com mesmas pretensões, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque as alegações dependem de reexame de matéria fático-probatória (cadeia de custódia e necessidade de perícia), não se tratando de ilegalidade manifesta e direta de direito passível de ser resolvida em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.