HC 1035158 - DECISAO

HC 1035158 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando sujeito à preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, não há análise de mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALFREDO APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Direção Perigosa (art. 309, Lei N. 9.503/1997)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

ALFREDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração tardia de habeas corpus e preclusão temporal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via eleita

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando sujeito à preclusão temporal conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, não há análise de mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se