HC 969727 - ACORDAO

HC 969727 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em princípio, verificou-se flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício: os depoimentos testemunhais não permitem afirmar com certeza a participação de outra pessoa no furto, motivo pelo qual, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, a qualificadora do concurso de agentes foi afastada e a pena recalculada (reduzida para 2 anos e 4 meses de reclusão e 66 dias-multa), mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente (agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Agravado: MARCOS ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que, não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para afastar a qualificadora do concurso de agentes e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Reconhecimento De Pessoa, Princípio in Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Prescindibilidade De Perícia Técnica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Concurso De Agentes Reconhecimento De Pessoa Princípio in Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena Prescindibilidade De Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (agravo Regimental)

MARCOS ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Paciente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora do concurso de agentes por insuficiência de provas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de provas inconclusivas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em princípio, verificou-se flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício: os depoimentos testemunhais não permitem afirmar com certeza a participação de outra pessoa no furto, motivo pelo qual, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, a qualificadora do concurso de agentes foi afastada e a pena recalculada (reduzida para 2 anos e 4 meses de reclusão e 66 dias-multa), mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que, não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para afastar a qualificadora do concurso de agentes e reduzir a pena.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio