HC 1021761 - ACORDAO

HC 1021761 - ACORDAO

Por haver identidade na causa de pedir (reconhecimento do tráfico privilegiado) entre os habeas corpus já analisados e o ora impetrado, verifica-se reiteração de pedidos e, por força da jurisprudência pacificada do STJ, litispendência que impede o conhecimento do novo habeas corpus; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente e negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos (litispendência).
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedidos em habeas corpus, mesmo contra acórdãos distintos, configura litispendência
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por haver identidade na causa de pedir (reconhecimento do tráfico privilegiado) entre os habeas corpus já analisados e o ora impetrado, verifica-se reiteração de pedidos e, por força da jurisprudência pacificada do STJ, litispendência que impede o conhecimento do novo habeas corpus; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos (litispendência).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer litispendência.