HC 1031184 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão suficiente para negar conhecimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: IGOR SANTOS DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
IGOR SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade
- 3 Não conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão suficiente para negar conhecimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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