HC 1023759 - ACORDAO

HC 1023759 - ACORDAO

Sendo interposto recurso especial em trâmite no tribunal de origem que trata das mesmas matérias, a jurisprudência do STJ não admite a impetração concomitante de habeas corpus contra o mesmo ato, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não se presta a contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial, devendo ser utilizada a via recursal adequada (agravo), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Agravante: ELTON DIAS ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Dosimetria

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Parties

ELTON DIAS ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para contornar requisitos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Sendo interposto recurso especial em trâmite no tribunal de origem que trata das mesmas matérias, a jurisprudência do STJ não admite a impetração concomitante de habeas corpus contra o mesmo ato, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o habeas corpus não se presta a contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial, devendo ser utilizada a via recursal adequada (agravo), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração do habeas corpus.