HC 1016907 - ACORDAO

HC 1016907 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver demonstração de que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito do habeas corpus; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, não há motivo para relativizar a súmula, e a abordagem e busca pessoal foram consideradas legítimas em razão do patrulhamento em área ligada ao tráfico, da irregularidade no pneu e da confissão espontânea do paciente, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Poder De Polícia De Trânsito
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Busca Pessoal Tráfico De Drogas Poder De Polícia De Trânsito

Case Brief

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Parties

DOUGLAS NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça diante de indeferimento liminar por relator de tribunal de origem (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade da busca pessoal durante abordagem de trânsito motivada por irregularidade veicular e patrulhamento em área associada ao tráfico

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver demonstração de que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito do habeas corpus; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, não há motivo para relativizar a súmula, e a abordagem e busca pessoal foram consideradas legítimas em razão do patrulhamento em área ligada ao tráfico, da irregularidade no pneu e da confissão espontânea do paciente, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar