HC 1036977 - ACORDAO

HC 1036977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; aplicaram-se a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, que impõem preferência por gestão de vagas e medidas alternativas pelo Juízo da execução, deixando a prisão domiciliar com monitoração eletrônica como solução residual.

Parties
Impetrante / Agravante: ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; pleito liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Gestão De Vagas Prisionais
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Gestão De Vagas Prisionais

Case Brief

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Parties

ALENCAR FERNANDO ALOVISI MACHADO MOREIRA

Impetrante / Agravante

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS em caso de falta de vagas no semiaberto
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na primeira progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; aplicaram-se a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, que impõem preferência por gestão de vagas e medidas alternativas pelo Juízo da execução, deixando a prisão domiciliar com monitoração eletrônica como solução residual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; pleito liminar prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o pleito liminar