HC 1033785 - ACORDAO

HC 1033785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi reconhecida ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a apreensão de 4,4 g de maconha e 4,8 g de cocaína, sem violência ou grave ameaça, e a mera existência de outra ação penal não demonstraram periculum libertatis concreto nem gravidade excepcional que justificassem a cautela extrema, sendo viável a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada/paciente: ALEXIA SABINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALEXIA SABINO DA SILVA

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de drogas e ausência de violência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi reconhecida ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a apreensão de 4,4 g de maconha e 4,8 g de cocaína, sem violência ou grave ameaça, e a mera existência de outra ação penal não demonstraram periculum libertatis concreto nem gravidade excepcional que justificassem a cautela extrema, sendo viável a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a revogação da prisão preventiva da paciente e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme decisão de ofício proferida no habeas corpus.