HC 1031430 - ACORDAO

HC 1031430 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado inadmissível por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 923.128/MG (identidade de partes, objeto e causa de pedir), cujo mérito já havia sido apreciado; além disso, a decisão de origem encontrava-se em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos, não sendo possível a aplicação retroativa do Tema 1.139/STJ para revisar a dosimetria da pena.

Parties
Agravante/impetrante: DYEGO JUNIO MARIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Tráfico Privilegiado, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Tema Repetitivo 1.139/stj, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Tráfico Privilegiado Aplicação Retroativa De Jurisprudência Tema Repetitivo 1.139/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DYEGO JUNIO MARIANO FERREIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de impetração que veicula mera reiteração de pedido (identidade de partes, objeto e causa de pedir)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição de pena antes do Tema 1.139/STJ
  3. 3 Efeito não retroativo da mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado inadmissível por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 923.128/MG (identidade de partes, objeto e causa de pedir), cujo mérito já havia sido apreciado; além disso, a decisão de origem encontrava-se em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos, não sendo possível a aplicação retroativa do Tema 1.139/STJ para revisar a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da inicial do habeas corpus