HC 1031186 - ACORDAO

HC 1031186 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão condenatório transitou em julgado, sendo inadmissível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem prévia revisão, não estando demonstrada ilegalidade flagrante e exigindo a apreciação do mérito a reexame probatório vedado na via do writ; além disso, a tese de nulidade não foi debatida no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS WILLIAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Nulidade Processual, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Nulidade Processual Reexame De Provas

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Parties

LUCAS WILLIAN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão condenatório transitou em julgado, sendo inadmissível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem prévia revisão, não estando demonstrada ilegalidade flagrante e exigindo a apreciação do mérito a reexame probatório vedado na via do writ; além disso, a tese de nulidade não foi debatida no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado e ausência de discussão prévia em revisão criminal