HC 1042179 - DECISAO

HC 1042179 - DECISAO

Apesar da juntada posterior de documentos, a impetração constitui reiteração de pedido já decidido e é substitutiva de recurso próprio, não havendo inovação de fatos ou de direito capaz de superar os óbices de admissibilidade (inclusive a deficiência instrutória inicial quanto à procuração); por tais razões o mandamus não pode ser conhecido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração do pedido e por ser substitutiva de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Recurso Ordinário, Procuração, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Mera reiteração de pedido como óbice ao conhecimento
  3. 3 Deficiência instrutória (ausência de procuração) e sua irregularização

Ratio Decidendi

Apesar da juntada posterior de documentos, a impetração constitui reiteração de pedido já decidido e é substitutiva de recurso próprio, não havendo inovação de fatos ou de direito capaz de superar os óbices de admissibilidade (inclusive a deficiência instrutória inicial quanto à procuração); por tais razões o mandamus não pode ser conhecido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração do pedido e por ser substitutiva de recurso próprio.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 52/53 e passo à análise do writ
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça