HC 1032704 - ACORDAO

HC 1032704 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não se demonstrou, nos autos do writ, que a absolvição do Tribunal do Júri fosse manifestamente contrária à prova, inexistindo impugnação pela defesa dos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem que levaram à cassação da absolvição.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DA CRUZ; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Revisão Criminal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Revisão Criminal

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Parties

JOSE APARECIDO DA CRUZ

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da absolvição por clemência pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não se demonstrou, nos autos do writ, que a absolvição do Tribunal do Júri fosse manifestamente contrária à prova, inexistindo impugnação pela defesa dos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem que levaram à cassação da absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator