HC 1030442 - ACORDAO

HC 1030442 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, configurando incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Roubo Majorado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Roubo Majorado +1 more

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Parties

LUIZ GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da ação de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ para processar revisão criminal, salvo hipóteses previstas em seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, configurando incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.