RHC 222621 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio quando há agravo de execução já interposto e não há ilegalidade manifesta; ademais, a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não vincula o juízo da execução para afastar falta grave prevista no art. 52 da LEP, nos termos da jurisprudência e da Súmula 526/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Independência Mitigada Entre Esferas, Regime De Cumprimento De Pena, Sistema Recursal, Agravo Em Execução, Súmula 526/stj
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Independência Mitigada Entre Esferas Regime De Cumprimento De Pena Sistema Recursal Agravo Em Execução +1 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio diante de agravo em execução já interposto
  2. 2 Vinculação da absolvição penal fundada no art. 386, VII, do CPP ao juízo da execução
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio quando há agravo de execução já interposto e não há ilegalidade manifesta; ademais, a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não vincula o juízo da execução para afastar falta grave prevista no art. 52 da LEP, nos termos da jurisprudência e da Súmula 526/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão que não conheceu do habeas corpus e manteve a regressão de regime.