HC 1029455 - ACORDAO

HC 1029455 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal; a competência do STJ para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF), não havendo flagrante ilegalidade demonstrada e tendo o tema não sido analisado pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ERIK HERNANDES DE OLIVEIRA; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Busca Domiciliar Violação De Domicílio +1 more

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Parties

ERIK HERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (limitação prevista no art.105,I,e da CF)
  3. 3 Análise de ilegalidade flagrante decorrente de busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal; a competência do STJ para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF), não havendo flagrante ilegalidade demonstrada e tendo o tema não sido analisado pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental