HC 1007243 - ACORDAO

HC 1007243 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é inadmissível como sucedâneo recursal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pelas apreensões (inclusive 695,55 g de haxixe), e não houve prova idônea de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional que autorizasse a prisão domiciliar; por fim, modificar a decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Extrema Debilidade Por Motivo De Saúde
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada por garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é inadmissível como sucedâneo recursal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pelas apreensões (inclusive 695,55 g de haxixe), e não houve prova idônea de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional que autorizasse a prisão domiciliar; por fim, modificar a decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus