HC 1033001 - ACORDAO

HC 1033001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou constrangimento ilegal: o indeferimento da videoconferência estava nos limites do art.185, §2º do CPP e justificado pelo descumprimento de condições pelo réu; a alegada nulidade da citação por edital não pode ser examinada no habeas corpus sem dilação probatória; e a valoração negativa das circunstâncias e a fração de diminuição aplicada na dosimetria encontram fundamentação em elementos concretos e em jurisprudência, não havendo óbice jurídico ao mantimento da decisão recorrida.

Parties
Agravante/paciente: GERISVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência Em Sessão Do Júri, Citação Por Edital, Dosimetria, Tentativa De Homicídio Qualificado, Feminicídio, Nulidade Processual, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Videoconferência Em Sessão Do Júri Citação Por Edital Dosimetria Tentativa De Homicídio Qualificado Feminicídio +2 more

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Parties

GERISVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de participação por videoconferência no Tribunal do Júri
  2. 2 Nulidade da citação por edital e esgotamento de diligências
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou constrangimento ilegal: o indeferimento da videoconferência estava nos limites do art.185, §2º do CPP e justificado pelo descumprimento de condições pelo réu; a alegada nulidade da citação por edital não pode ser examinada no habeas corpus sem dilação probatória; e a valoração negativa das circunstâncias e a fração de diminuição aplicada na dosimetria encontram fundamentação em elementos concretos e em jurisprudência, não havendo óbice jurídico ao mantimento da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.