HC 1031304 - ACORDAO

HC 1031304 - ACORDAO

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de demonstração de manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, combinada com elementos constantes dos autos (anotações antecedentes e prisões em flagrante anteriores, inclusive processo suspenso nos termos do art. 366 do CPP) que indicam possibilidade de reiteração delitiva, não é possível conhecer do habeas corpus nesta via recursal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental; a matéria deverá ser apreciada no julgamento definitivo do writ originário.

Parties
Agravante: JANAINA DA COSTA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Reiteração Delitiva Furto Qualificado

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Parties

JANAINA DA COSTA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos e aplicação do art. 318-A do CPP e art. 227 da CF

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de demonstração de manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, combinada com elementos constantes dos autos (anotações antecedentes e prisões em flagrante anteriores, inclusive processo suspenso nos termos do art. 366 do CPP) que indicam possibilidade de reiteração delitiva, não é possível conhecer do habeas corpus nesta via recursal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental; a matéria deverá ser apreciada no julgamento definitivo do writ originário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.