HC 1030990 - ACORDAO

HC 1030990 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada, devendo ser aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações apresentadas implicariam reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado e/ou exame de questões não apreciadas no ato coator (supressão de instância), providências incompatíveis com os limites do habeas corpus e com a competência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS EUGENIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 validez do reconhecimento fotográfico e sua corroboração por outras provas
  3. 3 nulidade por não apresentação do paciente em audiência de instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada, devendo ser aplicada por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações apresentadas implicariam reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado e/ou exame de questões não apreciadas no ato coator (supressão de instância), providências incompatíveis com os limites do habeas corpus e com a competência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.