RHC 225021 - DECISAO

RHC 225021 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação da via, mas, reconhecendo que a alegação envolve questão de direito que pode ser apreciada sem revolvimento probatório e nos termos do art. 654, §2º do CPP, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Parties
Paciente: ISAIAS BRENO LAIA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Flagrante Ilegalidade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ISAIAS BRENO LAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para apreciação do mérito quando a questão é de direito

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação da via, mas, reconhecendo que a alegação envolve questão de direito que pode ser apreciada sem revolvimento probatório e nos termos do art. 654, §2º do CPP, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.