HC 1034197 - DECISAO

HC 1034197 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como substitutivo de recurso próprio e por não se evidenciar flagrante ilegalidade; o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi aplicado em face do conjunto fático que demonstra dedicação habitual a atividades criminosas, circunstância que exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Reconsiderada)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUCAS DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como substitutivo de recurso próprio e por não se evidenciar flagrante ilegalidade; o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi aplicado em face do conjunto fático que demonstra dedicação habitual a atividades criminosas, circunstância que exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheceu do habeas corpus.
  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).