HC 1044110 - DECISAO

HC 1044110 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca revisar matéria própria de recurso ou de revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade na dosimetria; na ausência de fundamentação concreta de nulidade ou de notória desproporcionalidade, não cabe substituir a via recursal ordinária pelo writ.

Parties
Paciente: EDNEIA MINGA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2226383-26.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via extraordinária por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Próprio Vs Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

EDNEIA MINGA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2226383-26.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus por falta de fundamentação concreta ou por notória desproporcionalidade
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca revisar matéria própria de recurso ou de revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade na dosimetria; na ausência de fundamentação concreta de nulidade ou de notória desproporcionalidade, não cabe substituir a via recursal ordinária pelo writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via extraordinária por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.