HC 1031661 - ACORDAO

HC 1031661 - ACORDAO

Por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão e em razão do trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus apresentado após o trânsito, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante / Paciente: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus e respeito ao juízo natural

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão e em razão do trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus apresentado após o trânsito, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão penal, por ausência de hipótese de revisão criminal diante de julgamento de mérito do STJ.