HC 1030591 - ACORDAO

HC 1030591 - ACORDAO

Porquanto o habeas corpus tem por objeto a proteção da liberdade de locomoção e a instauração do incidente de insanidade mental sem anuência da defesa técnica não afeta diretamente essa liberdade nem configura flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que denegou a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS MORAES CALEGARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Liberdade De Locomoção, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Liberdade De Locomoção Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS VINICIUS MORAES CALEGARI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante da instauração de incidente de insanidade mental sem anuência da defesa técnica
  2. 2 Aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal quanto à expedição de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus tem por objeto a proteção da liberdade de locomoção e a instauração do incidente de insanidade mental sem anuência da defesa técnica não afeta diretamente essa liberdade nem configura flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus