HC 1020269 - ACORDAO

HC 1020269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e que não há, nos autos, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena capaz de autorizar a apreciação da matéria por esta via extraordinária, de modo que deve ser mantido o indeferimento liminar do writ.

Parties
Impetrante/paciente: JEAN FRANK DA SILVA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso (manter indeferimento liminar do habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN FRANK DA SILVA LEMOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena – exasperação da pena-base em 50% e fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e que não há, nos autos, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena capaz de autorizar a apreciação da matéria por esta via extraordinária, de modo que deve ser mantido o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso (manter indeferimento liminar do habeas corpus).

Orders

  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor de JEAN FRANK DA SILVA LEMOS