HC 1004989 - ACORDAO

HC 1004989 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado provém do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Criminais, órgão composto por juízes que não se enquadra no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar o habeas corpus é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; determina-se, por economia processual, a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON RENATO DE PAULA; Autoridade Coatora: Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal de Novo Horizonte - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turmas Recursais, Remessa De Autos Ao Tribunal Competente
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Turmas Recursais Remessa De Autos Ao Tribunal Competente

Case Brief

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Parties

EDSON RENATO DE PAULA

Paciente/impetrante

Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal de Novo Horizonte - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra decisões de Turmas Recursais de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame de mérito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado provém do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Criminais, órgão composto por juízes que não se enquadra no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar o habeas corpus é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; determina-se, por economia processual, a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo