HC 1018278 - ACORDAO

HC 1018278 - ACORDAO

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não sendo o STJ competente para rever mérito de condenação transitada em julgado na ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e respeitou a discricionariedade do julgador.

Parties
Paciente: CAMILA FARIA MINAMISSAWA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissibilidade, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Revisão Criminal Art. 621 Do CPP +3 more

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Parties

CAMILA FARIA MINAMISSAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 Legalidade e fundamentação concreta da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não sendo o STJ competente para rever mérito de condenação transitada em julgado na ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e respeitou a discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus