HC 1033152 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido liminar em agravo regimental é incabível, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), e a revogação da prisão domiciliar restou devidamente fundamentada, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma, 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação De Benefício Prisional, Pedido Liminar

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Parties

LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma, 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 Revogação da prisão domiciliar e fundamentação da medida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.