HC 1008968 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Relacionada a Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma; Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
2. 2 Possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus de ofício sem prévia oitiva do Ministério Público
3. 3 Natureza e retroatividade da obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, sucedâneo recursal inadequado, admite-se a concessão monocrática e de ofício quando a matéria estiver pacificada e houver manifesto constrangimento ilegal. A obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 tem natureza material (novatio legis in pejus) e, por isso, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência. A exigência do exame somente é admissível quando fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução; fundamentos abstratos relacionados ao crime ou à pena não justificam sua imposição. Não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, razão pela qual a cláusula de reserva...

Court Disposition

Agravado regimental não provido; ordem concedida de ofício no habeas corpus para nova análise da progressão

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
• Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão ao regime aberto do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.