HC 1037298 - ACORDAO

HC 1037298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso próprio; ao mesmo tempo, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente para garantia da ordem pública, pois os autos demonstraram apreensão expressiva de drogas e instrumentos de tráfico, ocorrência em local conhecido por venda e comportamento de fuga, revelando periculum libertatis e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: JHONATAN EDUARDO ALMEIDA DE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN EDUARDO ALMEIDA DE FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional do writ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso próprio; ao mesmo tempo, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente para garantia da ordem pública, pois os autos demonstraram apreensão expressiva de drogas e instrumentos de tráfico, ocorrência em local conhecido por venda e comportamento de fuga, revelando periculum libertatis e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias