HC 1033117 - ACORDAO

HC 1033117 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; aplicam-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, autorizando o indeferimento liminar por reiteração de pedido.

Parties
Agravante: YGOR DO AMARAL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Revisão Criminal

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Parties

YGOR DO AMARAL DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; aplicam-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, autorizando o indeferimento liminar por reiteração de pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer liminarmente do habeas corpus