HC 1054072 - DECISAO

HC 1054072 - DECISAO

Em razão de ausência de cópia de documentos essenciais que permitam exame fidedigno da controvérsia, não é possível avaliar a existência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Pacientes: ANA CLELIA COUTA HORTA e GUILHERME JOSÉ MENDES COUTO HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos Essenciais
Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos Essenciais

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Parties

ANA CLELIA COUTA HORTA e GUILHERME JOSÉ MENDES COUTO HORTA

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal
  2. 2 Necessidade de documentos essenciais para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão de ausência de cópia de documentos essenciais que permitam exame fidedigno da controvérsia, não é possível avaliar a existência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.