HC 1039675 - ACORDAO

HC 1039675 - ACORDAO

Constatou-se constrangimento ilegal pela falta de isonomia: corréu denunciado na mesma ação e em situação fático-processual idêntica obteve liberdade provisória; sendo o paciente, a princípio, primário, o benefício deve ser estendido nos termos do art. 580 do CPP, e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP por serem adequadas e suficientes para proteger os bens jurídicos ameaçados.

Parties
Paciente: CLEYTON BATISTA ALMEIDA; Corréu: Gabriel; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Majorada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Majorada Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Art. 580 Do CPP

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Parties

CLEYTON BATISTA ALMEIDA

Paciente

Gabriel

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Isonomia no tratamento entre corréus
  2. 2 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal pela falta de isonomia: corréu denunciado na mesma ação e em situação fático-processual idêntica obteve liberdade provisória; sendo o paciente, a princípio, primário, o benefício deve ser estendido nos termos do art. 580 do CPP, e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP por serem adequadas e suficientes para proteger os bens jurídicos ameaçados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz da causa (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de acesso ou frequência a lugares relacionados aos fatos (art. 319, II, do CPP)