HC 1055297 - DECISAO

HC 1055297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por haver supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de desproporcionalidade do período de prova do sursis; assim, não é possível o exame da matéria por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIGUEL DA SILVA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso / Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminar; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso / supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica / Lei Nº 11.340/2006, Embriaguez Voluntária (actio Libera in Causa), Agravante Art. 61, II, "f" Do CP, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Proporcionalidade E Individualização Da Pena, Relevância Da Palavra Da Vítima Em Crimes De Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica / Lei Nº 11.340/2006 Embriaguez Voluntária (actio Libera in Causa) Agravante Art. 61, Ii, "f" Do CP Suspensão Condicional Da Pena (sursis) +2 more

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Parties

MIGUEL DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso / Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação
  2. 2 Se a embriaguez do acusado afasta o dolo do crime de ameaça
  3. 3 Se é cabível redução da indenização fixada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por haver supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de desproporcionalidade do período de prova do sursis; assim, não é possível o exame da matéria por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminar; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso / supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se