HC 1035053 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito (pedido de absolvição) sem rebater os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar do habeas corpus — a inadmissibilidade de seu uso como substitutivo de recurso próprio e a impossibilidade de reexame de provas — aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: IGOR HENRIQUE DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Absolvição
Case Brief
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Parties
IGOR HENRIQUE DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Impossibilidade de reexame de provas na via eleita
- 3 Ilicitude de buscas pessoal e veicular
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito (pedido de absolvição) sem rebater os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar do habeas corpus — a inadmissibilidade de seu uso como substitutivo de recurso próprio e a impossibilidade de reexame de provas — aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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